O objetivo desta Política de Privacidade é esclarecer aos Usuários da Plataforma Vizzionpay de que maneira seus dados pessoais são utilizados, sempre em conformidade com a legislação aplicável. Dessa forma, a Vizzionpay reforça seu compromisso com a segurança da informação e a proteção de dados, alinhando-se às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e assegurando maior clareza, confiabilidade e proteção na utilização das informações.

Reconhecendo a relevância da privacidade para os Usuários, a Vizzionpay estabelece como princípio essencial o respeito e a proteção de seus dados. Nesse sentido, todos os produtos e serviços oferecidos são concebidos com base no conceito de “privacy by design”, isto é, a privacidade é incorporada desde a fase inicial de criação até a entrega final ao consumidor.

Ao decidir utilizar os recursos disponibilizados pela plataforma, é indispensável que o Usuário compreenda plenamente quais informações são coletadas, de que forma são processadas e para quais propósitos, conforme previsto nos Termos de Uso da Vizzionpay. Esse cuidado garante ao titular o exercício do direito à autodeterminação informativa — a faculdade de decidir, de maneira consciente e transparente, se deseja ou não utilizar os serviços disponibilizados.

Para tanto, solicita-se que o Usuário manifeste sua concordância com esta Política de Privacidade mediante confirmação expressa no campo indicado na plataforma. O documento expõe de forma clara e acessível os critérios aplicados à coleta, uso, guarda e proteção dos dados pessoais. Assim, recomenda-se a leitura atenta desta Política antes da realização de cadastros ou da navegação no site e na plataforma da Vizzionpay.

Considerando que a legislação e as expectativas dos Usuários podem se modificar ao longo do tempo, esta Política está sujeita a alterações a qualquer momento. Por essa razão, é essencial que seu conteúdo seja revisado periodicamente, de modo a garantir ciência sobre eventuais atualizações.

1. Definições e Conceitos

Para os efeitos desta Política de Privacidade, os conceitos a seguir devem ser interpretados conforme suas definições jurídicas previstas na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Dados Cadastrais: correspondem às informações fornecidas pelo Usuário quando realiza o cadastro ou durante o uso da plataforma, incluindo filiação, endereço físico e eletrônico, nome completo, estado civil, profissão e outros dados que permitam sua individualização e identificação.

Dado Pessoal: é toda informação que se relacione a uma pessoa natural identificada ou passível de identificação. Nessa categoria se enquadram, por exemplo, nome, RG, CPF, registro profissional, e-mail, telefone, endereço, dados financeiros, localização geográfica, fotografias, vídeos, publicações em redes sociais, número de IP, entre outros elementos que possam, de forma direta ou indireta, identificar o titular.

Dado Pessoal Sensível: refere-se a um tipo especial de dado pessoal que abrange informações sobre origem racial ou étnica, crença religiosa, convicção política, participação em sindicato ou em entidade de natureza religiosa, filosófica ou política, além de dados sobre saúde, vida sexual, bem como informações genéticas ou biométricas, quando vinculadas a uma pessoa natural.

Dado Anonimizado: é aquele que, mediante o uso de técnicas razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, não permite a identificação do titular. Nesses casos, os dados podem ser mantidos e utilizados, desde que não haja meios simples ou acessíveis de reverter a anonimização.

Banco de Dados: trata-se de um conjunto organizado de informações pessoais, estruturado em um ou mais ambientes, físicos ou digitais, destinado à criação de um repositório capaz de associar dados a uma pessoa natural, tornando-a identificada ou identificável.

Titular dos Dados Pessoais: é a pessoa natural a quem pertencem os dados pessoais que estão sendo objeto de tratamento.

Tratamento de Dados Pessoais: consiste em qualquer operação ou grupo de operações realizadas com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A Vizzionpay, enquanto provedora de soluções voltadas ao comércio eletrônico, realiza o tratamento de dados pessoais em estrita observância à legislação vigente e às práticas adequadas de segurança da informação. Ao coletar, utilizar, compartilhar e armazenar dados de Usuários, a Vizzionpay pode atuar tanto como controladora quanto como operadora, sempre em conformidade com os princípios da finalidade, necessidade, segurança, transparência e responsabilização, nos termos da LGPD.

2. Âmbito de Aplicação

A Política de Privacidade ora estabelecida estende-se a todos os serviços, produtos, ferramentas tecnológicas e funcionalidades fornecidos pela Vizzionpay, incluindo, mas não se restringindo, ao site institucional, às plataformas digitais, ao ambiente web, aos sistemas integrados e a qualquer software disponibilizado aos Usuários.

3. Coleta de dados pessoais e informações cadastrais

A prestação adequada dos serviços disponibilizados pela plataforma da Vizzionpay depende, de forma essencial, da coleta, do armazenamento e do tratamento dos dados pessoais fornecidos ou gerados durante a navegação dos Usuários.

Assim, ao acessar e utilizar a plataforma, o Usuário autoriza, de maneira expressa e inequívoca, que a Vizzionpay proceda à coleta e ao registro automático de dados pessoais, bem como de informações técnicas de navegação, tais como geolocalização, endereço IP, cookies, identificadores exclusivos (leads ou tokens) e registros referentes às transações realizadas por meio da plataforma.

Determinados dados pessoais são essenciais para a constituição do vínculo contratual com a Vizzionpay e para garantir a utilização integral da plataforma. Por esse motivo, o cadastro prévio é requisito obrigatório, sendo solicitadas informações como nome completo, data de nascimento, documentos de identificação (RG, CPF e/ou CNPJ), telefone, endereço físico e eletrônico, além da criação de uma senha pessoal, de uso exclusivo do titular.

O Usuário reconhece, desde já, ser responsável pela veracidade, exatidão, atualização e completude das informações prestadas no ato do cadastro, ciente de que a inserção de dados falsos ou incompletos poderá caracterizar ilícito civil e penal, sujeito às penalidades previstas em lei.

A Vizzionpay mantém um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), incumbido de atuar como canal de comunicação entre a empresa e os titulares de dados, zelando pelo cumprimento das disposições desta Política. Todas as solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas diretamente ao DPO, conforme os canais e procedimentos indicados.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Vizzionpay segue de maneira estrita as disposições da LGPD. Enquanto os dados necessários à execução contratual (art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018) são processados com essa finalidade específica, o consentimento será solicitado apenas para finalidades adicionais, como o envio de material promocional ou campanhas de marketing direcionado.

O Usuário dispõe, a qualquer momento, do direito de revogar o consentimento concedido, requerer a exclusão ou anonimização de seus dados pessoais, bem como solicitar informações detalhadas acerca dos dados tratados pela Vizzionpay, suas respectivas finalidades e a base legal que fundamenta o tratamento.

4. Controle dos Dados Cadastrais pelo Usuário

Os Usuários detêm plena autonomia e responsabilidade sobre os dados cadastrais inseridos em sua conta na plataforma da Vizzionpay. A qualquer tempo, é facultado ao titular acessar, revisar, corrigir ou atualizar tais informações mediante o uso de seu login pessoal e senha, credenciais estas que são sigilosas e de uso exclusivo.

Compete ao Usuário preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, assumindo também a responsabilidade por qualquer alteração ou utilização indevida decorrente de descuido ou má conservação dessas informações. A Vizzionpay não poderá ser responsabilizada por eventuais consequências oriundas do uso inadequado das credenciais ou da gestão incorreta dos dados pelo próprio Usuário.

5. Interrupção da Coleta de Dados Pessoais

A disponibilização de dados pessoais pelo Usuário constitui ato facultativo. Caso opte por não fornecer suas informações, poderá fazê-lo, ciente, entretanto, de que essa decisão poderá restringir ou inviabilizar o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma, cuja utilização depende do tratamento de dados específicos, conforme finalidades previamente informadas.

A Vizzionpay oferece canais adequados para que o Usuário consulte quais dados estão armazenados e exerça seus direitos de anonimização ou exclusão, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Ao fornecer suas informações, o Usuário manifesta concordância com o tratamento realizado, desde que em estrita observância aos princípios da finalidade, necessidade, adequação e demais disposições legais previstas no artigo 6º da LGPD.

No que se refere ao uso de cookies e tecnologias equivalentes, a Vizzionpay orienta que o Usuário administre suas preferências diretamente em seu navegador. A habilitação dessa funcionalidade possibilita uma navegação mais personalizada, ágil e ajustada ao perfil do Usuário. Caso não deseje esse tipo de personalização, poderá desativar os cookies no campo indicado da própria plataforma, sendo advertido de que tal opção pode comprometer o funcionamento de alguns recursos e serviços disponíveis.
6. Coleta e Utilização de Dados Pessoais

As informações cadastrais e pessoais fornecidas pelos Usuários, bem como os dados coletados durante a navegação na plataforma da Vizzionpay, poderão ser utilizadas para fins técnicos, operacionais e comerciais, em conformidade com os objetivos previstos nesta Política de Privacidade

Essas informações podem ser utilizadas, por exemplo, para viabilizar a comunicação da equipe da Vizzionpay com os Usuários, mediante o envio de notificações sobre atividades realizadas na plataforma, alertas de sistema e dados operacionais relevantes. O tratamento de dados pessoais também poderá ocorrer para assegurar o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, a execução de contratos, o exercício regular de direitos em demandas judiciais, administrativas ou arbitrais, além das demais hipóteses previstas nos incisos I a X do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Adicionalmente, os dados coletados poderão ser armazenados e processados para as seguintes finalidades específicas:

Promover a melhoria contínua dos produtos, serviços e funcionalidades disponibilizados pela Vizzionpay;

Atender às solicitações encaminhadas pelos Usuários e viabilizar o uso adequado dos recursos oferecidos pela plataforma;

Remeter comunicações institucionais, informativas ou promocionais relativas a produtos, serviços, campanhas e atualizações da Vizzionpay;

Realizar análises de padrões de utilização e desenvolver perfis estatísticos e demográficos de navegação;

Verificar a autenticidade das informações fornecidas, podendo requisitar complementações necessárias à execução dos serviços;

Assegurar a estabilidade, a qualidade e a eficiência das ferramentas e funcionalidades disponibilizadas;

Resguardar a integridade, a segurança e a confidencialidade dos dados coletados;

Divulgar produtos e serviços de terceiros, quando compatível com o contexto da plataforma e com o interesse do Usuário;
Atender, sempre que pertinente, ao interesse legítimo do controlador, respeitados os direitos e garantias fundamentais do titular.

Todos os tratamentos de dados acima descritos são realizados com respaldo legal, finalidade legítima e observância da transparência, em estrito cumprimento à legislação vigente de proteção de dados pessoais.

6.1) Dados Pessoais e Direitos dos Usuários

Nos termos dos artigos 9º e 18 a 22 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os Usuários têm garantido o direito de obter, mediante solicitação formal, informações claras, completas e de fácil acesso acerca do tratamento de seus dados pessoais pela Vizzionpay.

O titular dos dados poderá requerer, a qualquer tempo:

A confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais;

O acesso integral às informações armazenadas;

A retificação de dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;

A anonimização, o bloqueio ou a exclusão de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

A portabilidade de seus dados, conforme regulamentação expedida pela autoridade competente;

A exclusão dos dados pessoais tratados com fundamento no consentimento, quando aplicável;

A revogação do consentimento anteriormente fornecido;

Informações sobre terceiros, públicos ou privados, com os quais os dados tenham sido compartilhados;

Esclarecimentos sobre a possibilidade de negar o consentimento, bem como as consequências decorrentes dessa decisão.

Para o exercício desses direitos, assim como para o esclarecimento de dúvidas ou envio de solicitações referentes à proteção de dados, o Usuário deverá contatar a Vizzionpay por meio do canal oficial de atendimento: suporte@vizzionpay.com.
Nas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais depender do consentimento, o Usuário poderá revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo à validade do tratamento realizado anteriormente. Ressalta-se, contudo, que a revogação do consentimento ou a solicitação de exclusão de dados tratados com base em legítimo interesse ou em obrigação contratual poderá ocasionar a interrupção de determinados serviços, hipótese em que a Vizzionpay não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da descontinuidade.

Determinadas informações pessoais, mesmo quando solicitado o seu descarte, poderão ser mantidas pela Vizzionpay pelo período necessário ao cumprimento de exigências legais, regulatórias ou fiscais. Exemplificativamente, dados relacionados a notas fiscais, registros contábeis, CPF/CNPJ e demais informações indispensáveis para atender a obrigações tributárias ou para fins de comprovação de operações serão preservados nos prazos exigidos pela legislação.

A Vizzionpay implementa medidas técnicas e administrativas rigorosas com o objetivo de garantir a proteção, a confidencialidade e a integridade dos dados tratados. Todavia, em razão de limitações técnicas e operacionais, não é possível assegurar segurança absoluta contra violações. Caso ocorra incidente de segurança que envolva dados pessoais, a Vizzionpay compromete-se a informar, de maneira transparente, os Usuários impactados, indicando quais informações foram afetadas e as providências adotadas para contenção e mitigação dos danos.

6.2) Responsabilidade dos Usuários quanto à Proteção dos Dados Coletados

Tendo em vista o modelo de operação da Vizzionpay, parte-se do pressuposto de que o Usuário da plataforma é um empreendedor que utiliza os serviços oferecidos para comercializar seus próprios produtos. Nessa perspectiva, os dados pessoais dos consumidores finais, coletados diretamente pelos Usuários e eventualmente incluídos ou processados por meio da plataforma, estarão sujeitos à legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

Cumpre salientar que os dados pertencentes aos clientes finais são de titularidade exclusiva dos próprios consumidores e permanecem sob o controle direto dos Usuários, os quais respondem integralmente por sua coleta e utilização. Desse modo, cabe aos Usuários observar e cumprir todas as normas legais pertinentes à proteção de dados, em especial aquelas previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – EU Regulation 2016/679), nos casos que envolvam titulares localizados em países membros da União Europeia.
Para apoiar os Usuários na observância das normas de proteção de dados, a Vizzionpay poderá oferecer ferramentas e funcionalidades específicas, como modelos padronizados de aviso de coleta de dados e outros recursos. Contudo, ressalta-se que a Vizzionpay não presta serviços de assessoria jurídica ou consultoria legal, não podendo ser responsabilizada por eventuais descumprimentos ou falhas de adequação às normas legais por parte dos Usuários.

Diante disso, recomenda-se que os Usuários busquem orientação técnica e jurídica especializada, de modo a assegurar que suas atividades estejam em conformidade com a legislação vigente, sobretudo no que se refere ao tratamento de dados pessoais de seus clientes e usuários finais.

7. Tratamento e Armazenamento dos Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados pela Vizzionpay permanecerão armazenados apenas pelo prazo necessário ao alcance das finalidades para as quais foram coletados ou, quando exigido, para o cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias.

A título ilustrativo:

Dados cadastrais e fiscais poderão permanecer arquivados por até 5 anos após o término da relação contratual, para fins de atendimento a obrigações legais e contábeis;

Registros de acesso à plataforma serão mantidos pelo prazo mínimo de 6 meses, em observância ao artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

Dados tratados com base em consentimento serão excluídos ou anonimizados tão logo ocorra a revogação, salvo se houver outra base legal que autorize sua retenção.

Todas as informações pessoais mantidas pela Vizzionpay encontram-se protegidas por medidas técnicas e organizacionais alinhadas aos mais elevados padrões de segurança da informação. O acesso a tais dados é restrito a colaboradores devidamente autorizados, sujeitos a cláusulas contratuais de confidencialidade e ao dever de sigilo.

A Vizzionpay poderá armazenar e processar dados pessoais e demais informações em servidores localizados no Brasil ou no exterior, desde que observados os requisitos legais aplicáveis ao tratamento internacional de dados, garantindo, em qualquer hipótese, o mesmo nível de proteção previsto na LGPD.

8. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros

O Usuário reconhece e concorda que a Vizzionpay poderá compartilhar seus dados pessoais e cadastrais — incluindo nome completo e endereço de e-mail — com terceiros diretamente envolvidos na relação comercial, como o Comprador, nos casos em que seja verificada infração aos Termos de Uso da plataforma, sobretudo quando tal conduta puder ocasionar prejuízos a outros Usuários ou a terceiros.

O Usuário igualmente consente que, em situações de suspeita de práticas ilícitas — tais como fraudes, disputas, reclamações relativas a conteúdo, envio não autorizado de comunicações (spam) ou qualquer indício de violação legal ou ameaça à integridade física de pessoas — seus dados pessoais e cadastrais poderão ser repassados aos eventuais prejudicados, sempre observados critérios de razoabilidade e legalidade.

Sempre que necessário à apuração de fatos, prevenção de ilícitos ou resolução de conflitos, a Vizzionpay poderá fornecer os dados pessoais coletados a autoridades competentes, tais como órgãos de segurança pública, delegacias especializadas, entidades fiscalizadoras, seguradoras, órgãos do Poder Judiciário, juízos arbitrais e demais entes administrativos ou judiciais responsáveis pela condução de investigações ou processos.

Além disso, o Usuário autoriza que a Vizzionpay compartilhe seus dados pessoais e cadastrais com prestadores de serviços terceirizados contratados para assegurar a operação da plataforma e aprimorar a qualidade dos serviços. Esse compartilhamento poderá envolver, entre outros, fornecedores responsáveis por backup e armazenamento, serviços de detecção e prevenção de fraudes, provedores de e-mail, soluções de banco de dados, emissão de documentos fiscais e outras atividades operacionais indispensáveis.

A Vizzionpay assume o compromisso de exigir de todos os seus fornecedores e parceiros contratuais a inclusão de cláusulas específicas que garantam o tratamento adequado dos dados pessoais compartilhados, observando padrões de segurança, confidencialidade e limitação do uso exclusivamente às finalidades previamente autorizadas.

O Usuário também declara ter ciência de que, em eventuais operações societárias envolvendo fusão, cisão, incorporação, aquisição ou alienação de ativos, os dados pessoais sob custódia da Vizzionpay poderão ser transferidos como parte integrante do patrimônio empresarial, desde que mantidas as obrigações de confidencialidade e assegurado o respeito aos direitos dos titulares.

Fora das hipóteses expressamente previstas nesta Política de Privacidade, os dados pessoais e cadastrais fornecidos pelos Usuários, bem como registros de acesso (como endereço de IP, data, hora e fuso horário) e informações sobre transações realizadas na Vizzionpay, somente poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes situações:

Mediante solicitação ou autorização expressa do titular;

Por determinação legal ou cumprimento de ordem judicial válida;

Para proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros;

Quando necessário à tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais da medicina ou por entidades de saúde pública.

Ademais, qualquer solicitação de acesso a dados pessoais de terceiros armazenados pela Vizzionpay, em razão do contrato de prestação de serviços firmado com seus Usuários, somente será atendida mediante apresentação de ordem judicial ou determinação expedida por autoridade legalmente competente.

Esclarece-se que a Vizzionpay não disponibiliza ou compartilha dados pessoais com base em simples pedidos informais. Nos casos de infrações ou violações de direitos de natureza civil, penal ou administrativa, o interessado deverá registrar a ocorrência junto aos órgãos competentes e apresentar à Vizzionpay a respectiva ordem judicial, requisição do Ministério Público ou determinação de autoridade policial ou administrativa devidamente legitimada, em conformidade com a legislação aplicável.

9. Manutenção dos Dados Após o Cancelamento da Conta

O Usuário tem a possibilidade de solicitar o encerramento de sua conta na Vizzionpay a qualquer tempo, utilizando a área de Configurações da própria Plataforma. Pedidos formulados por outros meios não serão considerados válidos para esse propósito.

Nos casos em que o cancelamento seja solicitado diretamente ao canal de atendimento pelo e-mail suporte@vizzionpay.com, a Vizzionpay procederá ao arquivamento dos dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo Usuário durante o período de uso da Plataforma. Esses dados permanecerão em ambiente seguro, com acesso restrito e submetidos a medidas de proteção adequadas.

A retenção dessas informações ocorrerá com base nos incisos II, V, VI e IX do artigo 7º, bem como nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assegurando o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, além de possibilitar o exercício regular de direitos em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Com relação aos registros de acesso à aplicação (como endereço de IP, data, hora e fuso horário), estes serão automaticamente eliminados após o período de 180 dias, em conformidade com a legislação vigente, salvo se houver determinação legal ou judicial que justifique sua manutenção por prazo superior.

10. Política Antispam

A Vizzionpay mantém uma política estrita de combate ao envio de mensagens não solicitadas (spam), comprometendo-se a assegurar que todas as comunicações originadas de sua Plataforma sejam legítimas, pertinentes e direcionadas ao interesse dos respectivos destinatários.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, gerenciar suas preferências de comunicação para deixar de receber e-mails encaminhados pela Vizzionpay, seja por meio das configurações disponíveis em sua conta, seja, se for de sua escolha, mediante a solicitação de encerramento da conta, nos termos estabelecidos nesta Política.

Cabe ressaltar que a Vizzionpay impõe aos seus Usuários a obrigação de não utilizarem a plataforma como meio de disseminação de conteúdo indesejado. É responsabilidade exclusiva do Usuário garantir que toda comunicação enviada por meio das ferramentas da Vizzionpay seja apropriada e conte com o consentimento do destinatário.

A prática de spam, bem como qualquer conduta abusiva relacionada ao envio de comunicações, poderá ensejar a aplicação de sanções, incluindo o bloqueio ou cancelamento da conta do Usuário infrator, além do eventual compartilhamento de seus dados cadastrais com terceiros prejudicados, nos termos desta Política de Privacidade e da legislação vigente.

11. Atualizações da Política de Privacidade

A Vizzionpay reserva-se o direito de revisar esta Política de Privacidade sempre que entender adequado, seja em razão da introdução de novas funcionalidades, de alterações na legislação aplicável ou do aprimoramento de suas práticas de tratamento de dados.

Havendo modificações neste documento, a Vizzionpay compromete-se a notificar os Usuários por meio de aviso encaminhado ao e-mail cadastrado e/ou mediante publicação destacada na própria Plataforma, de forma a garantir transparência quanto ao conteúdo das mudanças implementadas.
O uso contínuo da Plataforma após a divulgação das alterações será entendido como aceitação tácita dos novos termos da Política de Privacidade, configurando consentimento expresso, irrevogável e irretratável às disposições atualizadas.

12. Disposições Finais

A Vizzionpay reserva-se o direito de armazenar os dados pessoais coletados em servidores localizados tanto no Brasil quanto no exterior, desde que observados os requisitos previstos no artigo 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nessas hipóteses, garante a implementação de salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais específicas e mecanismos de transferência internacional compatíveis com os padrões definidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes sob a ótica civil. A Vizzionpay não realiza, de forma intencional, a coleta ou o tratamento de dados de crianças ou adolescentes, em conformidade com o artigo 14 da LGPD. Caso seja constatado o acesso por menores de idade, a conta correspondente será encerrada e os dados eventualmente coletados serão eliminados de imediato.

Cumpre ainda destacar que a Vizzionpay adota práticas internas de governança e boas práticas em proteção de dados, como inventário e mapeamento de informações pessoais, controles de acesso, revisões periódicas das medidas de segurança, capacitação contínua de suas equipes e, sempre que cabível, a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA), nos termos do artigo 38 da LGPD.