A sociedade empresária VIZZIONPAY GESTÃO DE PAGAMENTOS LTDA, doravante
denominada apenas “VIZZIONPAY”, disponibiliza uma plataforma tecnológica voltada
ao desenvolvimento de soluções para o comércio eletrônico. Seu propósito é atender
lojistas que comercializam produtos físicos, digitais e serviços pela internet, oferecendo
uma infraestrutura estável, segura e de alta performance.
A plataforma da VIZZIONPAY constitui um ecossistema completo, que contempla
funcionalidades como:
• Checkout otimizado;
• Intermediação e administração de pagamentos;
• Gerenciamento de pedidos;
• Integrações com marketplaces;
• Entre outros recursos voltados a impulsionar e sustentar operações de lojas
virtuais (“Serviços”).
1. Objeto dos Termos
1.1. O presente documento estabelece as condições de acesso, navegação e utilização
do site institucional da VIZZIONPAY, disponível em https://vizzionpay.com/ , bem como
das funcionalidades e serviços oferecidos por sua plataforma no modelo SaaS (Software
as a Service).
1.2. As disposições aqui previstas aplicam-se a todos os usuários, visitantes, clientes,
lojistas, parceiros comerciais ou quaisquer terceiros que venham a acessar ou utilizar o
site e a plataforma, constituindo obrigação de observância integral.
1.3. Este instrumento define também os direitos, deveres, responsabilidades e
limitações das partes, além de fixar diretrizes referentes à proteção de dados pessoais,
privacidade e segurança da informação.
1.4. Na ocorrência de contratos específicos firmados entre a VIZZIONPAY e seus
clientes, prevalecerão as condições neles previstas em caso de conflito com estes
Termos, conforme dispõe o art. 425 do Código Civil Brasileiro, que autoriza a celebração
de contratos atípicos.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao utilizar o site, navegar pela plataforma ou acessar qualquer serviço fornecido
pela VIZZIONPAY, o Usuário manifesta de forma expressa que leu, compreendeu e
concorda plenamente, de maneira informada, inequívoca e irrestrita, com estes
Termos de Uso e com a Política de Privacidade, em conformidade com o art. 421-A do
Código Civil Brasileiro (princípio da intervenção mínima nos contratos civis e
empresariais).
2.2. Caso haja discordância quanto a qualquer cláusula destes Termos ou da Política de
Privacidade, o Usuário deverá cessar de imediato a utilização da plataforma e de todos
os serviços nela disponibilizados.
2.3. A aceitação destes Termos configura contrato eletrônico, plenamente válido e eficaz,
nos termos dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil Brasileiro, da Lei nº 12.965/2014
(Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados –
LGPD).
3. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Compartilhamento
3.1. Coleta e Uso de Dados Pessoais
3.1.1. Durante o uso do site institucional (https://vizzionpay.com/ ) e da plataforma da
VIZZIONPAY, poderão ser coletados e tratados dados pessoais dos Usuários, incluindo,
mas não se limitando a: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, nome da loja,
domínio, alias, plano contratado, dados de acesso, informações de navegação, dados
f
inanceiros e de faturamento, além de outras informações necessárias para a correta
prestação dos serviços.
3.1.2. O tratamento dos dados pessoais será realizado para os seguintes propósitos,
sempre em conformidade com o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
• Garantir a execução dos serviços contratados;
• Possibilitar a comunicação entre a VIZZIONPAY e o Usuário;
• Cumprir exigências legais, regulatórias e contratuais;
• Administrar a conta, processar pagamentos, emitir documentos fiscais e oferecer
suporte;
• Desenvolver, aprimorar, melhorar e personalizar os serviços e funcionalidades
disponibilizados;
• Executar ações de segurança, prevenção a fraudes, monitoramento e mitigação
de riscos;
• Enviar comunicações institucionais, operacionais, promocionais, de marketing ou
informativas, respeitando sempre os direitos dos titulares;
• Atender aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso,
qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e
responsabilização, previstos no art. 6º da LGPD.
3.2. Proteção, Confidencialidade e Segurança da Informação
3.2.1. Para garantir a proteção dos dados pessoais, a VIZZIONPAY implementa medidas
técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas, destinadas a prevenir acessos não
autorizados, vazamentos, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o art. 46 da LGPD e com as
melhores práticas de segurança da informação.
3.2.2. Entre as medidas adotadas estão, sem prejuízo de outras: utilização de protocolos
criptográficos, sistemas de firewall, controles de acesso, realização de backups
periódicos, políticas internas de privacidade, capacitação contínua de colaboradores,
auditorias regulares e gestão de riscos de segurança.
3.2.3. O acesso às informações pessoais é limitado a colaboradores, parceiros e
prestadores de serviços devidamente autorizados, que assumem contratualmente o
dever de manter absoluto sigilo, confidencialidade e segurança, estando sujeitos a
responsabilização civil, administrativa e penal em caso de descumprimento.
3.2.4. O Usuário declara estar ciente de que, apesar de todos os esforços empreendidos,
nenhum sistema, plataforma ou ambiente digital é totalmente imune a falhas,
vulnerabilidades, incidentes ou ataques cibernéticos. Assim, a VIZZIONPAY não poderá
ser responsabilizada por danos decorrentes exclusivamente de atos de terceiros, caso
fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.
3.3. Compartilhamento de Dados com Terceiros e Parceiros
3.3.1. O compartilhamento de dados pessoais dos Usuários pela VIZZIONPAY poderá
ocorrer nas seguintes situações, sempre em conformidade com a LGPD, em especial os
arts. 7º e 26 a 30:
• Com parceiros comerciais, afiliados, especialistas e fornecedores vinculados à
plataforma, sempre que houver interação, consentimento ou opção expressa do
Usuário por meio dos serviços contratados, integrações, campanhas ou
programas disponibilizados pela VIZZIONPAY;
• Com prestadores de serviços indispensáveis ao funcionamento da plataforma,
como empresas responsáveis por hospedagem, processamento de pagamentos,
serviços de nuvem, segurança, autenticação, suporte técnico, logística, marketing
e ferramentas de automação;
• Para cumprimento de exigência legal, regulatória, fiscal ou contratual, bem
como em resposta a requisições legítimas de autoridades públicas, judiciais,
administrativas, policiais, fiscais ou governamentais;
• Em operações societárias, incluindo fusões, aquisições, incorporações, cisões,
reestruturações ou alienação de ativos, hipótese em que os dados poderão ser
transferidos a sucessores, desde que observadas as garantias de
confidencialidade, segurança e respeito à privacidade;
• Para resguardar interesses da VIZZIONPAY em disputas judiciais, administrativas
ou extrajudiciais, bem como para exercício regular de direitos, nos termos do art.
7º, VI da LGPD.
3.3.2. A VIZZIONPAY afirma não comercializar, alugar, ceder ou vender dados pessoais
a terceiros, exceto nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos de Uso e na
Política de Privacidade.
3.3.3. O tratamento de dados realizado por terceiros, parceiros, especialistas e
fornecedores integrados à plataforma estará sujeito às respectivas Políticas de
Privacidade próprias desses agentes. A VIZZIONPAY não se responsabiliza diretamente
por tais documentos, cabendo ao Usuário analisar previamente os termos aplicáveis
antes de optar por integrar, contratar ou interagir com esses terceiros.
3.4. Direitos dos Titulares de Dados e Responsabilidades
3.4.1. De acordo com os arts. 18 e seguintes da LGPD, os Usuários, enquanto titulares de
dados pessoais, possuem o direito de, a qualquer momento, apresentar requisição
formal à VIZZIONPAY para exercer as seguintes prerrogativas:
• Solicitar a confirmação da existência de tratamento;
• Obter acesso aos seus dados;
• Corrigir informações incompletas, incorretas ou desatualizadas;
• Requerer a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados considerados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Solicitar a portabilidade de seus dados, observados os segredos comercial e
industrial;
• Requerer a exclusão dos dados tratados com base no consentimento, quando
aplicável;
• Obter informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados
tenham sido compartilhados;
• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, bem como
acerca das consequências da negativa;
• Revogar o consentimento anteriormente concedido, quando aplicável.
3.4.2. As demandas relativas ao exercício dos direitos dos titulares deverão ser
direcionadas ao canal oficial de privacidade da VIZZIONPAY, por meio do e-mail:
suporte@vizzionpay.com .
3.4.3. O exercício desses direitos poderá sofrer limitações ou condições nas hipóteses
previstas na própria LGPD, tais como: cumprimento de obrigações legais, regulatórias,
f
iscais, judiciais ou contratuais, bem como para defesa de interesses legítimos da
VIZZIONPAY ou de terceiros, além de outras situações expressamente autorizadas pela
legislação vigente.
4. Serviços Oferecidos
4.1. A VIZZIONPAY disponibiliza uma solução tecnológica no modelo SaaS (Software as a
Service), voltada à criação, customização, administração e operação de lojas virtuais
destinadas à comercialização de produtos físicos, digitais e/ou à prestação de serviços
online.
4.2. Entre as funcionalidades oferecidas pela plataforma, destacam-se, sem caráter
exaustivo:
a) Checkout otimizado e adaptável;
b) Integração com gateways de pagamento e processadores autorizados, sem que a
VIZZIONPAY atue como instituição financeira, subcredenciadora ou intermediadora
f
inanceira;
a) Painel administrativo completo, com recursos de controle de pedidos, estoque,
clientes, finanças e relatórios operacionais;
b) Integrações com marketplaces, plataformas de logística, ERPs e soluções de
marketing;
c) Disponibilização de suporte técnico, treinamentos e base de conhecimento para uso
da plataforma.
4.3. A atuação da VIZZIONPAY limita-se ao fornecimento da infraestrutura tecnológica,
não participando da cadeia econômica, operacional, logística, financeira, comercial ou
tributária de lojistas, vendedores ou compradores, não assumindo responsabilidade
pelas respectivas operações, nem por suas obrigações legais, fiscais, trabalhistas ou
comerciais.
5. Isenção de Garantias e Limitações de Responsabilidade
5.1. A VIZZIONPAY adota as melhores práticas de mercado em tecnologia, segurança da
informação e estabilidade de seus serviços. Ainda assim, não assegura disponibilidade
contínua, ausência de erros, falhas técnicas, indisponibilidades momentâneas ou
incidentes decorrentes de fatores externos, tais como:
a) Instabilidades ou quedas na rede de internet;
b) Interrupções nos serviços de terceiros, incluindo gateways de pagamento, provedores
de nuvem, plataformas de logística ou marketplaces;
c) Ataques cibernéticos, falhas de sistema ou atualizações emergenciais;
d) Ocorrências de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no art. 393 do Código
Civil Brasileiro.
5.2. A VIZZIONPAY não responde por prejuízos, danos, lucros cessantes, obrigações
f
iscais, inadimplemento, vícios, defeitos, falhas de entrega, fraudes ou qualquer outra
responsabilidade oriunda das relações comerciais estabelecidas entre vendedores
(lojistas) e seus consumidores finais, uma vez que sua atuação se restringe à prestação
de serviços tecnológicos.
5.3. A emissão de documentos fiscais, bem como o cumprimento de obrigações
tributárias, regulatórias, consumeristas, civis, comerciais e trabalhistas, é de inteira
responsabilidade do lojista/vendedor, que deverá observar rigorosamente a legislação
aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código
Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e demais
normas pertinentes.
6. Menores de Idade e Capacidade Civil
6.1. É proibido o uso da plataforma VIZZIONPAY por menores de 18 (dezoito) anos não
emancipados, bem como por qualquer pessoa que não detenha plena capacidade civil,
conforme os arts. 3º e 5º do Código Civil Brasileiro.
6.2. A VIZZIONPAY não realiza, de forma intencional, a coleta, o tratamento ou o
armazenamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, em consonância com
o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990).
6.3. Havendo a identificação de cadastros efetuados por menores de idade, a
VIZZIONPAY poderá proceder, de imediato, ao cancelamento, bloqueio e exclusão dos
respectivos dados, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e criminais
que se mostrem cabíveis.
7. Limitações de Acesso e Restrições Operacionais
7.1. No exercício regular de seus direitos e em plena conformidade com a legislação
aplicável — incluindo, mas não se restringindo, à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da
Internet), à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a outras
normas correlatas — a VIZZIONPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem que tal
conduta gere direito a indenização ou compensação, adotar as seguintes medidas
sempre que considerar necessário, por razões técnicas, operacionais, comerciais,
regulatórias ou legais:
• Restringir, suspender ou bloquear o acesso à plataforma de usuários localizados
em jurisdições ou territórios submetidos a embargos comerciais, sanções
internacionais, ou que representem risco jurídico, reputacional, cambial,
tributário ou operacional, de acordo com suas políticas internas e diretrizes de
compliance;
• Restringir, limitar ou impedir a utilização de determinadas moedas, incluindo,
mas não se limitando a criptomoedas, moedas digitais não regulamentadas,
ativos virtuais, stablecoins, tokens ou quaisquer outros meios de pagamento que,
a critério exclusivo da VIZZIONPAY:
o estejam em desconformidade com a legislação vigente;
o apresentem risco à integridade da operação;
o sejam incompatíveis com suas diretrizes internas, políticas de prevenção
à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo
(FT), nos termos da Lei nº 9.613/1998, bem como normas internacionais
aplicáveis (ex.: GAFI – Grupo de Ação Financeira Internacional);
• Deixar claro que a VIZZIONPAY não é instituição financeira, instituição de
pagamento ou gestora de pagamentos, tampouco realiza, intermedeia ou
processa operações financeiras de qualquer natureza. Todos os pagamentos,
conversões de moeda, liquidações, saques ou repasses são integral e
exclusivamente conduzidos por intermediadores financeiros, gateways de
pagamento ou prestadores de serviços contratados diretamente pelo Usuário, os
quais assumem total responsabilidade pela operação.
8. Cadastro, Informações da Conta e Segurança
8.1. Cadastro na Plataforma
8.1.1. O acesso e a utilização dos serviços e funcionalidades da plataforma VIZZIONPAY
dependem do cadastro prévio do Usuário, realizado diretamente no site oficial
(https://vizzionpay.com/ ) ou por meio das interfaces disponibilizadas, devendo este
fornecer informações verídicas, completas, precisas e sempre atualizadas.
8.1.2. A efetivação do cadastro está condicionada à aceitação integral destes Termos de
Uso, da Política de Privacidade e das condições comerciais vigentes, bem como ao
fornecimento dos dados obrigatórios solicitados pela plataforma.
8.1.3. A VIZZIONPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
• Recusar, suspender, bloquear ou cancelar cadastros que contenham informações
falsas, incompletas, inconsistentes, incorretas, desatualizadas ou que indiquem
tentativa de fraude, burla ou descumprimento destes Termos;
• Impedir a criação de novos cadastros associados a Usuários previamente
banidos, bloqueados ou que tenham descumprido obrigações contratuais, legais,
f
iscais ou regulatórias;
• Solicitar, a qualquer tempo, documentos ou informações adicionais destinadas a
comprovar a titularidade da conta, a legitimidade do cadastro e a regularidade
da operação, como medida de segurança, conformidade e prevenção à fraude,
em observância à Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro).
8.1.4. Somente poderão se cadastrar pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18
anos, nos termos do art. 5º do Código Civil) ou pessoas jurídicas regularmente
constituídas, representadas por seus respectivos responsáveis legais.
8.2. Informações da Conta e Responsabilidade do Usuário
8.2.1. É de inteira responsabilidade do Usuário garantir a veracidade, integridade,
completude, atualização e regularidade de todas as informações cadastradas na
plataforma, incluindo dados pessoais, fiscais, bancários, de faturamento e de contato.
8.2.2. A apresentação de informações falsas, incompletas, incorretas ou desatualizadas
poderá acarretar, a critério exclusivo da VIZZIONPAY, a suspensão, o bloqueio ou o
cancelamento da conta, além da responsabilização civil, administrativa e penal, sem
prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
8.2.3. O Usuário obriga-se a manter seus dados permanentemente atualizados, em
especial nos casos de alteração de endereço, domicílio fiscal, razão social, CNPJ, CPF, e
mails, telefones, dados bancários ou qualquer outra informação relevante à execução do
contrato.
8.3. Segurança da Conta, Acesso e Obrigações
8.3.1. Cabe ao Usuário a responsabilidade integral pela guarda, proteção,
confidencialidade e sigilo de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, tokens,
códigos de autenticação e quaisquer outros meios que possibilitem acesso à plataforma.
8.3.2. Todas as ações praticadas dentro da conta serão consideradas de responsabilidade
exclusiva do Usuário, presumindo-se válidas e legítimas, ainda que executadas por seus
sócios, empregados, colaboradores, prepostos ou terceiros por ele autorizados,
mesmo que de forma informal.
8.3.3. Constituem deveres do Usuário:
• Adotar medidas seguras na criação e gerenciamento de senhas, utilizando
combinações fortes, não previsíveis e realizando alterações periódicas;
• Abster-se de compartilhar credenciais de acesso com terceiros, salvo mediante
autorização formal e sob sua própria responsabilidade;
• Proteger os dispositivos, redes e sistemas utilizados para acesso à plataforma,
mantendo-os livres de malwares, vírus ou vulnerabilidades;
• Informar imediatamente à VIZZIONPAY, por meio dos canais oficiais, qualquer
suspeita ou ocorrência de acesso não autorizado, perda, extravio, vazamento,
uso indevido de dados ou comprometimento da conta.
8.3.4. A VIZZIONPAY não responderá, em nenhuma hipótese, por danos, perdas ou
consequências decorrentes de:
• Uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros que tenham obtido
acesso em razão de ação, omissão, negligência, imprudência, imperícia, descuido
ou compartilhamento voluntário de credenciais;
• Invasões, interceptações, vazamentos, roubos de dados ou comprometimentos
de segurança decorrentes de falhas em dispositivos, redes ou sistemas do próprio
Usuário;
• Atos ilícitos, fraudulentos, dolosos ou resultantes de engenharia social, phishing,
malwares ou incidentes de segurança fora do ambiente da VIZZIONPAY.
8.3.5. A identificação de qualquer conduta que comprometa a segurança da plataforma,
configure fraude, tentativa de burla, manipulação de dados ou descumprimento destes
Termos autoriza a VIZZIONPAY a, de imediato e a seu exclusivo critério, suspender,
bloquear ou cancelar o acesso do Usuário, sem prejuízo da adoção de medidas
administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
8.4. Verificações, Auditorias e Compliance
8.4.1. A qualquer momento e independentemente de aviso prévio, a VIZZIONPAY poderá
realizar verificações, validações, auditorias internas e cruzamentos de dados, com a
f
inalidade de assegurar:
• A legitimidade das operações executadas pelo Usuário;
• A titularidade das informações prestadas e da conta cadastrada;
• A observância das normas de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao
f
inanciamento do terrorismo, prevenção à fraude, além da legislação fiscal e
regulatória aplicável.
8.4.2. O descumprimento, pelo Usuário, da obrigação de apresentar documentos,
comprovações ou informações adicionais dentro do prazo estipulado poderá resultar, a
critério exclusivo da VIZZIONPAY, na limitação, suspensão, bloqueio ou cancelamento
da conta, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
9. Compartilhamento de Dados e Informações
9.1. Em estrita observância à legislação aplicável, em especial à Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD), a VIZZIONPAY poderá coletar, armazenar, tratar e
compartilhar os dados e informações dos Usuários, sempre em conformidade com os
princípios da finalidade, necessidade, adequação, livre acesso, qualidade dos dados,
segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
9.2. O Usuário, de forma expressa, consente e autoriza o compartilhamento de seus
dados pessoais nas seguintes situações:
• Com prestadores de serviços, parceiros comerciais, fornecedores,
subcontratados ou terceiros indispensáveis à operação da VIZZIONPAY, para
f
inalidades técnicas, operacionais, comerciais, contratuais, financeiras ou de
segurança da plataforma;
• Para atendimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais, inclusive perante
autoridades governamentais, administrativas, fiscais, policiais, judiciais ou
órgãos de fiscalização, controle e regulação, no Brasil ou no exterior, sempre que
necessário;
• Em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais, sempre que
a VIZZIONPAY, a seu exclusivo critério, considerar necessário para a defesa de
seus direitos ou para assegurar o exercício pleno de prerrogativas legais;
• Em operações societárias, tais como fusão, aquisição, cisão, incorporação, joint
venture ou alienação de ativos, hipótese em que os dados poderão ser
transferidos ao sucessor ou terceiro envolvido, observadas as garantias de
confidencialidade e privacidade estabelecidas pela legislação.
9.3. A VIZZIONPAY afirma que não comercializa, vende ou aluga dados pessoais a
terceiros, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos de Uso e na
Política de Privacidade.
10. Pagamentos, Faturamento e Condições Comerciais
10.1. Modelo de Cobrança e Condições Gerais
10.1.1. A utilização da plataforma VIZZIONPAY, incluindo a loja virtual, o checkout e
demais funcionalidades, depende da adesão a um dos modelos de contratação
disponibilizados, observadas as condições comerciais vigentes no momento da
contratação.
10.1.2. O modelo de cobrança aplicado pela VIZZIONPAY poderá contemplar, de forma
isolada ou combinada, as seguintes modalidades, conforme opção do Usuário no ato da
contratação:
• Plano Gratuito: sem cobrança de mensalidade fixa, com incidência apenas da
taxa de processamento sobre cada pedido aprovado no checkout da plataforma;
• Plano com Mensalidade: cobrança de valor fixo mensal, acrescida da taxa de
processamento incidente sobre cada pedido aprovado no checkout;
• Outros Planos: que venham a ser futuramente disponibilizados, contendo
combinações próprias entre mensalidade, taxas de uso, funcionalidades e
serviços, sempre devidamente informados na plataforma no momento da
contratação.
10.1.3. A taxa de processamento será aplicada unicamente sobre pedidos
efetivamente aprovados e processados por meio do checkout da VIZZIONPAY,
calculada sobre o valor bruto da transação, englobando eventuais juros, taxas adicionais,
frete ou outros encargos arcados pelo consumidor final.
10.1.4. As condições comerciais, valores, periodicidade, percentuais e formas de
cobrança referentes a cada plano, bem como os custos relacionados ao uso do checkout,
estarão sempre disponíveis e atualizados na própria plataforma, cabendo ao Usuário a
responsabilidade pela leitura, compreensão e concordância no ato da adesão.
10.2. Gateway Próprio – Condição Eventual
10.2.1. Na hipótese de a VIZZIONPAY atuar como gateway de pagamento próprio, seja
em transações nacionais ou internacionais, o serviço ficará sujeito às mesmas práticas,
regras e condições aplicáveis ao mercado de meios de pagamento, abrangendo:
• Custos e taxas incidentes sobre o processamento financeiro;
• Prazos para liquidação, compensação e repasse de valores;
• Políticas de chargeback, disputas, estornos e inadimplemento;
• Normativas do Banco Central do Brasil, COAF e demais órgãos reguladores
competentes.
10.2.2. As condições específicas desse serviço, caso venha a ser implementado, serão
devidamente publicadas na plataforma e disponibilizadas no login de cada Usuário,
integrando automaticamente estes Termos de Uso, sem a necessidade de aditivo
contratual ou aceite formal adicional.
10.3. Formas de Pagamento
10.3.1. O pagamento das mensalidades, taxas de uso e demais encargos devidos à
VIZZIONPAY deverão ser efetuados por meio das formas de pagamento disponibilizadas
na plataforma no momento da contratação, podendo incluir:
• Cartão de crédito;
• PIX;
• Boleto bancário;
• Débito automático (quando implementado);
• Gateways de pagamento parceiros;
• Retenção direta sobre os valores processados em cada venda ou transação
realizada pelo checkout da plataforma ou pelo gateway da VIZZIONPAY;
• Outros meios que venham a ser futuramente oferecidos pela VIZZIONPAY e
devidamente autorizados pelo Bacen.
10.3.2. Sempre que técnica e operacionalmente possível, a VIZZIONPAY poderá
proceder à dedução automática dos valores devidos, diretamente sobre cada
transação ou venda processada na plataforma, antes do repasse dos valores líquidos ao
Usuário (Vendedor).
10.3.3. A retenção aplicada a cada transação poderá compreender, conforme o plano
contratado, mas sem limitação:
• Taxas de processamento incidentes sobre pedidos aprovados no checkout;
• Mensalidades, quando estipulado que sejam descontadas via saldo de vendas;
• Encargos, tarifas ou valores relacionados à utilização de serviços adicionais,
funcionalidades premium ou integrações contratadas;
• Custos administrativos ou despesas operacionais expressamente previstos.
10.3.4. Caso o saldo das vendas processadas seja insuficiente para a quitação integral
dos valores devidos, o Usuário deverá arcar com o pagamento do montante
remanescente, por meio dos instrumentos de cobrança disponíveis (cartão, boleto, PIX
ou outro autorizado).
10.3.5. A VIZZIONPAY poderá reter valores provenientes de vendas ou repasses sempre
que houver indícios de fraude, irregularidades, disputas, chargebacks, estornos,
atividades suspeitas ou pendências contratuais, legais, fiscais ou regulatórias,
mantendo-os retidos até que ocorra a devida regularização, esclarecimento ou
encerramento do processo administrativo, judicial ou extrajudicial pertinente.
10.3.6. Tal retenção não se caracteriza como penalidade, mas sim como medida
preventiva destinada à proteção da VIZZIONPAY, do ecossistema da plataforma, dos
consumidores finais e da integridade das operações, em alinhamento com as práticas
de mercado e com as exigências legais, incluindo as obrigações de compliance,
prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo previstas na Lei nº
9.613/1998.
10.4. Faturamento e Documentação Fiscal
10.4.1. A emissão de notas fiscais e demais documentos fiscais terá como base as
informações fornecidas pelo Usuário em seu cadastro, sendo de responsabilidade
exclusiva do próprio Usuário garantir que seus dados cadastrais, fiscais e de
faturamento estejam corretos, atualizados e válidos.
10.4.2. A falta de emissão fiscal, resultante de erro, omissão ou inconsistência nas
informações prestadas pelo Usuário, não o exime do dever de efetuar o pagamento dos
valores devidos.
10.5. Inadimplemento e Consequências
10.5.1. O inadimplemento de qualquer valor devido, seja mensalidade, taxas de uso ou
encargos relacionados à prestação dos serviços, nos prazos e condições estabelecidos,
acarretará, independentemente de aviso ou notificação prévia:
• Suspensão, bloqueio ou restrição de acesso aos serviços, à loja virtual, ao
checkout e às demais funcionalidades contratadas;
• Cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
• Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata
die;
• Correção monetária pelo índice IPCA ou outro que venha a substituí-lo;
• Encargos operacionais, despesas e custos provenientes de cobrança
administrativa, extrajudicial ou judicial;
• Protesto de títulos, inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA
ou equivalentes) e adoção das medidas judiciais cabíveis.
10.5.2. A quitação dos débitos em aberto não implica, de forma automática, na
restauração, preservação ou recuperação de dados, informações, arquivos ou
conteúdo que tenham sido comprometidos, excluídos ou tornados indisponíveis em
decorrência do inadimplemento.
11. Chargeback, Disputas, Estornos e Mediação de Controvérsias (MED)
11.1. Definições e Escopo
11.1.1. Para efeitos desta cláusula, consideram-se os seguintes conceitos:
• Chargeback: procedimento de contestação de compra solicitado pelo titular do
cartão de crédito à instituição financeira emissora, podendo resultar na
devolução do valor ao comprador, conforme regras estabelecidas pelas bandeiras
e órgãos reguladores do sistema financeiro;
• Disputa ou Contestação: processo instaurado por consumidores, adquirentes,
instituições financeiras, gateways de pagamento ou plataformas, relacionado ao
não recebimento de produto, descumprimento de oferta, ocorrência de fraude,
vício, defeito ou qualquer outro problema vinculado à transação;
• MED — Mediação de Controvérsias: procedimento administrativo conduzido no
âmbito de arranjos de pagamento, gateways, adquirentes ou instituições
bancárias, destinado a mediar conflitos entre o vendedor (lojista) e o comprador.
11.2. Regras Aplicáveis e Conformidade Regulatória
11.2.1. A tramitação de procedimentos envolvendo Chargeback, Estornos, Disputas e
MED estará sempre vinculada às normas legais e regulatórias aplicáveis, incluindo, mas
não se restringindo a:
• Circular nº 3.682/2013 do Banco Central do Brasil, que regulamenta os arranjos
de pagamento;
• Lei nº 12.865/2013 (Marco Legal dos Arranjos de Pagamento);
• Resolução BCB nº 150/2021, que atualiza disposições relativas às instituições de
pagamento;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável à relação
entre vendedor e comprador;
• Normas internacionais expedidas pelas bandeiras de cartões, adquirentes,
subadquirentes e processadoras;
• Outros atos normativos, instruções e recomendações emitidos pelo Banco
Central, COAF, órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes.
11.3. Responsabilidade e Risco Operacional
11.3.1. A VIZZIONPAY limita sua atuação ao fornecimento de infraestrutura
tecnológica, não integrando a cadeia de consumo nem participando das relações
comerciais estabelecidas entre vendedores (lojistas) e compradores.
11.3.2. Toda responsabilidade relacionada a chargebacks, disputas, estornos,
reclamações, inadimplementos, vícios, defeitos, ausência de entrega de produtos,
fraudes, descumprimento de ofertas ou quaisquer obrigações perante consumidores
f
inais é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor, que
expressamente reconhece e assume esse risco operacional.
11.4. Procedimento em Caso de Chargeback ou Disputa
11.4.1. Diante da ocorrência de chargeback, disputa ou procedimento de mediação, a
VIZZIONPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
• Reter valores provenientes de vendas do Usuário para fins de provisionamento
de eventuais perdas;
• Suspender, bloquear ou restringir o repasse de valores até a conclusão do
procedimento;
• Deduzir automaticamente do saldo disponível do Usuário os valores referentes
ao chargeback, disputa ou estorno;
• Emitir cobrança direta ao Usuário, caso o saldo seja insuficiente, devendo o
pagamento ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
• Efetuar compensação de débitos futuros mediante retenção automática sobre
vendas posteriores.
11.4.2. O Usuário compromete-se a apresentar, sempre que solicitado e no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de presunção de procedência da
reclamação:
• Comprovantes de entrega (rastreamento, nota fiscal, recibo assinado, prints de
conversas, e-mails, etc.);
• Evidências que confirmem o cumprimento da obrigação contratada;
• Documentos que atestem a autenticidade da transação e a legitimidade da
cobrança.
11.5. Fundo de Provisão e Risco Operacional (Se Implementado)
11.5.1. A VIZZIONPAY reserva-se o direito de instituir, a seu exclusivo critério, fundo de
reserva, caução, saldo bloqueado ou retenção percentual temporária sobre vendas,
com o objetivo de reduzir riscos de inadimplemento, fraudes, estornos e chargebacks.
11.5.2. As condições referentes a percentual, prazo e critérios aplicáveis a esse fundo
serão previamente comunicadas na plataforma ou por meio dos canais oficiais, passando
a integrar automaticamente os presentes Termos de Uso.
11.6. MED — Mediação de Controvérsias
11.6.1. O Usuário declara estar ciente de que o procedimento de Mediação de
Controvérsias (MED) constitui prática usual no mercado de pagamentos e, quando
aplicável, será conduzido de acordo com as regras estabelecidas por cada bandeira,
adquirente, gateway ou instituição financeira.
11.6.2. No decorrer do procedimento de MED, poderão ser aplicadas as mesmas
medidas previstas para os casos de chargeback, tais como retenção de valores, bloqueio
de repasses, compensação de débitos e solicitação de apresentação de documentos
comprobatórios.
11.7. Disposições Finais Sobre Chargeback e Disputas
11.7.1. A ocorrência de chargebacks, estornos ou disputas não afasta a
responsabilidade do Usuário em relação às suas obrigações comerciais e contratuais
perante a VIZZIONPAY, sendo tais eventos considerados riscos inerentes à atividade de
comércio eletrônico.
11.7.2. A repetição de chargebacks, estornos ou reclamações poderá resultar, a critério
exclusivo da VIZZIONPAY, nas seguintes medidas:
• Suspensão temporária da conta;
• Bloqueio definitivo da conta;
• Rescisão imediata do contrato, conforme previsto na cláusula de rescisão;
• Aplicação de multa contratual equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da maior
mensalidade vigente da plataforma, sem prejuízo da cobrança de perdas e
danos, lucros cessantes e danos emergentes.
12. Cancelamento, Suspensão, Penalidades e Rescisão Contratual
12.1. Cancelamento por Iniciativa do Usuário
12.1.1. O Usuário tem a prerrogativa de solicitar o cancelamento de sua conta e dos
serviços contratados a qualquer tempo, mediante solicitação expressa realizada
diretamente na seção “Assinatura” da plataforma ou pelos canais oficiais de
atendimento da VIZZIONPAY, desde que não existam pendências financeiras,
operacionais, contratuais ou legais, incluindo valores relacionados a chargebacks,
estornos, disputas ou procedimentos de Mediação de Controvérsias (MED) em
andamento.
12.1.2. A solicitação de cancelamento não exime o Usuário do cumprimento integral
das obrigações assumidas, abrangendo, mas não se limitando, aos pagamentos devidos
até a data efetiva do encerramento e/ou às pendências decorrentes de chargebacks,
estornos ou disputas ainda não solucionadas no momento da solicitação.
12.1.3. Os valores já pagos até a data do cancelamento não são passíveis de reembolso,
ainda que não tenha havido utilização da plataforma, em razão de os serviços serem
prestados sob o modelo SaaS (Software as a Service) e disponibilizados ao Usuário a
partir da contratação.
12.2. Suspensão, Bloqueio e Penalidades
12.2.1. A VIZZIONPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio,
aplicar penalidades que podem incluir advertência, suspensão temporária, bloqueio,
limitação de acesso ou cancelamento definitivo da conta do Usuário, nas seguintes
situações:
• Violação de qualquer cláusula destes Termos, da Política de Privacidade ou de
documentos correlatos;
• Inadimplemento de mensalidades, taxas de uso, taxas de processamento ou
quaisquer outros encargos devidos;
• Prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou enganosas no
cadastro ou na utilização da plataforma;
• Prática de atos ilícitos, fraudulentos, abusivos, enganosos, contrários à legislação
vigente, à ordem pública, à moral ou que exponham a VIZZIONPAY, seus
usuários, parceiros ou terceiros a qualquer tipo de risco;
• Utilização da plataforma em atividades que comprometam sua segurança,
estabilidade, integridade ou disponibilidade, incluindo, mas não se limitando a:
disseminação de malware, phishing, spam, engenharia reversa, scraping, ataques
cibernéticos ou qualquer forma de exploração indevida;
• Descumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, consumeristas,
contratuais, societárias ou administrativas;
• Ocorrência reiterada ou significativa de chargebacks, estornos, disputas ou
procedimentos de Mediação de Controvérsias (MED), ou ainda quando
considerados pela VIZZIONPAY como indícios de risco elevado, má conduta
comercial, descumprimento de obrigações perante consumidores ou potenciais
fraudes.
12.2.2. A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula não confere ao Usuário
qualquer direito de restituição, reembolso ou compensação financeira, sem prejuízo
da cobrança dos valores devidos, da obrigação de indenizar por perdas e danos, lucros
cessantes e danos emergentes, bem como da adoção das medidas administrativas,
extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis.
12.3. Rescisão Contratual por Iniciativa da VIZZIONPAY
12.3.1. A VIZZIONPAY poderá, a seu exclusivo critério, rescindir, encerrar ou cancelar, de
forma total ou parcial, o acesso do Usuário à plataforma e aos serviços contratados, nas
seguintes situações:
• Por decisão estratégica, técnica, operacional, legal ou comercial, mediante aviso
prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, exceto em casos de descumprimento
contratual ou legal, fraude, risco sistêmico ou má conduta comercial, nos quais a
rescisão poderá ocorrer de imediato;
• Em caso de descontinuidade da plataforma, de determinados serviços ou
funcionalidades, ou encerramento das atividades da VIZZIONPAY;
• Por determinação de autoridades judiciais, administrativas, fiscais, policiais ou
regulatórias;
• Diante de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil
Brasileiro, que inviabilize a continuidade dos serviços;
• Pelo inadimplemento de qualquer obrigação financeira, incluindo valores
decorrentes de chargebacks, estornos, disputas ou procedimentos de
Mediação de Controvérsias (MED) ainda pendentes de solução.
12.3.2. A VIZZIONPAY não poderá ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, por
danos, lucros cessantes, interrupção de atividades, perda de receita ou quaisquer outros
prejuízos diretos ou indiretos resultantes da rescisão contratual, nos termos aqui
previstos.
12.4. Consequências do Encerramento da Conta
12.4.1. O encerramento, cancelamento, suspensão ou bloqueio da conta acarretará a
perda imediata de acesso à plataforma, à loja virtual, ao checkout e a todas as
funcionalidades contratadas, bem como a exclusão de dados operacionais,
informações, arquivos, configurações e conteúdos vinculados à conta, exceto nas
hipóteses em que a legislação determine sua preservação.
12.4.2. A VIZZIONPAY não assegura, em nenhuma circunstância, a preservação,
restauração, recuperação ou fornecimento de dados, arquivos, conteúdos ou
informações armazenadas na conta após o encerramento, sobretudo nos casos
decorrentes de inadimplemento, bloqueio, fraude, descumprimento contratual ou
solicitação expressa do próprio Usuário.
12.4.3. Eventuais débitos pendentes, incluindo, mas não se limitando, a valores de
taxas, mensalidades, encargos, estornos, chargebacks, disputas ou procedimentos de
mediação, permanecerão integralmente exigíveis, podendo ser cobrados por via
administrativa, extrajudicial ou judicial, com a incidência dos encargos previstos nestes
Termos.
12.5. Conservação de Dados Pós-Rescisão
12.5.1. Em conformidade com os arts. 15 e 16 do Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014) e com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a VIZZIONPAY poderá manter
armazenados os dados e registros do Usuário pelo período necessário e adequado para:
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, contratuais e
administrativas;
• Resguardar direitos da VIZZIONPAY em processos administrativos, judiciais,
arbitrais ou extrajudiciais;
• Atender a determinações de autoridades competentes;
• Garantir a defesa de interesses legítimos da VIZZIONPAY ou de terceiros,
observados os princípios da necessidade, finalidade, adequação e minimização
dos dados.
12.5.2. Decorrido o prazo legal de retenção, os dados serão eliminados, anonimizados
ou tratados conforme os critérios e disposições previstos na Política de Privacidade da
VIZZIONPAY, que integra de forma vinculante os presentes Termos de Uso.
13. Licenciamento, Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma
VIZZIONPAY, incluindo, mas não se limitando a marcas, nomes comerciais, logotipos,
nomes de domínio, softwares, códigos-fonte, algoritmos, layouts, designs, interfaces,
funcionalidades, bancos de dados, textos, imagens, vídeos, áudios e demais
conteúdos, pertencem exclusivamente à VIZZIONPAY ou a seus licenciantes.
13.2. Licença Restritiva de Uso
• Durante a vigência contratual, a VIZZIONPAY concede ao Usuário uma licença
limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável,
destinada unicamente ao uso pessoal ou empresarial, conforme o plano
contratado, e exclusivamente para os fins previstos na plataforma.
• É terminantemente proibido ao Usuário:
o Copiar, reproduzir, alterar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar,
realizar engenharia reversa, desmontar, tentar extrair o código-fonte ou
criar obras derivadas da plataforma ou de qualquer de suas partes;
o Comercializar, licenciar, alugar, ceder, transferir, distribuir ou explorar de
forma comercial, sob qualquer modalidade, os ativos protegidos da
VIZZIONPAY;
o Remover, ocultar ou modificar quaisquer avisos de direitos autorais,
marcas ou demais notificações de propriedade inseridas na plataforma.
13.3. O descumprimento do disposto nesta cláusula acarretará a responsabilização civil,
administrativa e penal do Usuário, além da possibilidade de imediata rescisão
contratual.
14. Limitações de Responsabilidade
14.1. A VIZZIONPAY disponibiliza uma solução tecnológica no modelo SaaS (Software as
a Service), atuando unicamente como fornecedora de infraestrutura para a criação,
gestão e operação de lojas virtuais e checkouts, sem qualquer envolvimento na cadeia
de fornecimento, entrega, suporte, qualidade ou no cumprimento das obrigações
relativas aos produtos e serviços comercializados pelos Usuários Vendedores a seus
clientes.
14.2. Em hipótese alguma a VIZZIONPAY, seus sócios, parceiros, representantes,
fornecedores ou colaboradores poderão ser responsabilizados por danos diretos,
indiretos, incidentais, emergentes, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo,
mas não se limitando, à perda de dados, lucros cessantes, paralisação de negócios,
perda de receita, danos reputacionais ou quaisquer outros prejuízos de natureza
patrimonial ou extrapatrimonial.
14.3. As limitações de responsabilidade aqui previstas abrangem, sem restrição:
• Falhas, indisponibilidades, atrasos ou erros oriundos de serviços prestados por
terceiros, tais como gateways de pagamento, serviços de hospedagem,
operadoras de cartão, plataformas de logística, ERPs, marketplaces, provedores
de internet ou energia elétrica;
• Chargebacks, estornos, disputas, fraudes, inadimplementos, vícios, defeitos ou
ausência de entrega de produtos e serviços pelos Usuários Vendedores a seus
consumidores;
• Incidentes de segurança digital, incluindo ações de hackers, malwares,
ransomwares, ataques cibernéticos, engenharia social, phishing ou outros
similares;
• Ocorrências de caso fortuito, força maior ou quaisquer eventos externos,
imprevisíveis ou inevitáveis, conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro.
14.4. Em nenhuma hipótese a VIZZIONPAY poderá ser responsabilizada, de forma civil,
criminal, administrativa, fiscal, regulatória, trabalhista ou consumerista, por atividades
realizadas pelos Usuários Vendedores. Estes permanecem como os únicos e plenos
responsáveis pela administração de suas lojas, observância da legislação aplicável,
cumprimento das obrigações fiscais, entrega de produtos, prestação de serviços,
atendimento aos consumidores e pela veracidade das informações fornecidas.
14.5. Limite Máximo de Responsabilidade
14.5.1. Caso, apesar das limitações aqui previstas, venha a ser reconhecida judicialmente
qualquer responsabilidade da VIZZIONPAY, esta ficará restrita ao valor efetivamente
pago pelo Usuário à VIZZIONPAY, a título de mensalidades e/ou taxas de uso, nos três
(03) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.
14.6. A presente cláusula continuará produzindo efeitos mesmo após o encerramento,
rescisão, cancelamento ou término da relação contratual entre as partes.
15. Atualização, Modificação e Alteração dos Termos
15.1. A VIZZIONPAY poderá, a qualquer tempo, alterar, revisar ou modificar, no todo ou
em parte, estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e/ou as condições comerciais
da plataforma, sempre que considerar necessário, seja por atualização legal, adequação
operacional, evolução dos serviços, segurança jurídica ou decisão estratégica.
15.2. As modificações passarão a vigorar na data de sua publicação na plataforma, no
site oficial (https://vizzionpay.com/ ) ou nos canais oficiais da VIZZIONPAY, salvo se
houver previsão expressa em contrário.
15.3. Compete exclusivamente ao Usuário acompanhar periodicamente os Termos de
Uso e a Política de Privacidade, a fim de manter-se atualizado quanto a eventuais
alterações.
15.4. A continuidade do uso da plataforma após a divulgação das alterações será
interpretada, para todos os efeitos, como aceitação integral, irrestrita, irrevogável e
vinculante às novas condições, sem necessidade de qualquer formalidade adicional.
15.5. Caso o Usuário não concorde com as modificações promovidas, deverá
interromper imediatamente a utilização dos serviços e, se assim desejar, solicitar o
cancelamento de sua conta, observadas as disposições sobre rescisão contratual e as
obrigações pendentes até a data do efetivo encerramento.
16. Disposições Gerais
• Independência das Cláusulas: A eventual nulidade, invalidade ou
inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade
das demais, que continuarão plenamente eficazes.
• Tolerância: A ausência de exercício, omissão ou tolerância, por qualquer das
partes, em relação a direitos ou faculdades que lhes assistam, não implicará
renúncia, novação ou modificação contratual, permanecendo resguardado o
direito de exercê-los a qualquer tempo.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder, transferir ou onerar, no todo ou em parte,
os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia e expressa
anuência da VIZZIONPAY. Esta, por sua vez, poderá ceder ou transferir o contrato,
integral ou parcialmente, a qualquer momento, independentemente de
autorização do Usuário.
• Sucessão: Estes Termos vinculam as partes, bem como seus herdeiros,
sucessores, cessionários e representantes legais, a qualquer título.
• Comunicações: As comunicações oficiais ocorrerão, preferencialmente, por meio
eletrônico, utilizando os dados de contato fornecidos pelo Usuário, em especial
e-mail e notificações enviadas via plataforma, considerando-se válidas e eficazes
todas as mensagens encaminhadas por esses meios.
17. Foro e Legislação Aplicável
17.1. Os presentes Termos de Uso, assim como quaisquer disputas, controvérsias ou
litígios relacionados à utilização da plataforma, serão regidos e interpretados conforme
as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. As partes elegem, desde já, de maneira irrevogável e irretratável, o foro da
comarca de Belo Horizonte/MG como o único competente para solucionar eventuais
questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro,
ainda que privilegiado.
18. Política de Privacidade
18.1. O uso da plataforma está igualmente condicionado à Política de Privacidade, a
qual integra os presentes Termos de Uso para todos os efeitos legais, estabelecendo as
disposições relativas à coleta, utilização, armazenamento, proteção, compartilhamento
e demais formas de tratamento dos dados pessoais dos Usuários.
18.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda
integralmente com a Política de Privacidade, disponível no endereço eletrônico no
próprio site.